A partir de Julho de 2022, passará a ser obrigatório que todas as faturas em formato XLM e PDF, enviadas por via eletrónica, contenham a chamada “Assinatura Digital Qualificada”, para serem consideradas legais.

O Decreto lei n.º 28/2019 já estabelecia este requisito, mas a sua implementação, originalmente prevista para 2020, foi adiada para 2021 e agora para julho de 2022. Nesta data, e de acordo com o Despacho nº351/2021, finalmente será obrigatório que as faturas eletrónicas incluam uma assinatura digital qualificada para terem valor legal em Portugal e em toda a União Europeia.

As faturas eletrónicas deverão respeitar um dos seguintes requisitos:

Um documento, contendo a nova assinatura digital qualificada, garante que:

A obrigatoriedade da assinatura digital qualificada abrange todas as empresas que emitam documentos por via eletrónica, nomeadamente:

Implementar as assinaturas qualificadas no PHC

Se usa o PHC GO, e ainda não tem o produto Transações Eletrónicas (que, para além da assinatura digital qualificada, tem integrado o CIUS PT), pode aceder ao PHC GO Store e subscrever.

Para o PHC CS é preciso adquirir o módulo de Assinaturas Qualificadas. Para adquirir o módulo, é necessário ter PHC ON ativo, possuir o módulo PHC CS Documentos Eletrónicos, PHC CS Gestão, PHC CS Terceiros ou PHC CS POS Back. Está disponível em todas as gamas.

Passos:

  1. Subscrever o módulo anual de Assinaturas Qualificadas, que já inclui 1.500 assinaturas e, na primeira subscrição, terá a oferta de um voucher para obter o seu certificado qualificado junto da entidade certificadora.
  2. Aceder ao site da DigitalSign, criar uma conta e registar o autorizador, associado ao certificado, através do separador “Certificados”.
  3. Configurar a instalação de PHC com os dados obtidos.

A ter em conta:

  1. Em cada renovação anual são adicionadas 1.500 assinaturas ao seu saldo.
  2. Se esgotar as assinaturas disponíveis, terá de comprar um novo pacote de assinaturas.
  3. Na terceira renovação do módulo, recebe um novo voucher para renovar o certificado qualificado.

O processo pode ser um pouco demorado, mas nós estamos aqui para o ajudar a cumprir todas as obrigações legais da forma mais organizada possível.

Não hesite, contacte-nos já!